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Imaculada/PB Novas medidas

Prefeitura de Imaculada emite decreto para o fechamento do comercio, bares, lanchonetes e proibição de banhos em açudes e ambientes com aglomeração de pessoas. Serviços essenciais estão autorizados com ressalvas.

População precisa colaborar e atender as medidas necessárias.

21/03/2020 19h12
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Por: Imaculada Online Fonte: Imaculada Online
Prefeitura de Imaculada emite decreto para o fechamento do comercio, bares, lanchonetes e proibição de banhos em açudes e ambientes com aglomeração de pessoas. Serviços essenciais estão autorizados com ressalvas.

O prefeito de Imaculada, Aldo Lustosa, baixou um decreto de lei com diversas restrições a fim de evitar aglomeração de pessoas e a disseminação do covid-19 em nosso município. Segundo o documento alguns setores do comercio, bares, restaurantes, lanchonetes, áreas de lazer público e privadas deverão fechar as portas.

O remédio é amargo, mas se faz necessário uma vez que algumas pessoas insistem em não reconhecer a situação de alto risco da doença em nosso município.

Os serviços essenciais como farmácias, supermercados, venda de verduras e laboratórios e postos de combustíveis vão continuar abertos, mas devem restringir o numero de pessoas a fim de evitar aglomeração.

Veja o decreto:

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº04/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020.

         

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IMACULADA-PB, ESTADO DA PARAÍBA, DIANTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA MUNDIAL, E DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº03/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020, E, DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OMS E.

                                       

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IMACULADA, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhes são definidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública na Saúde Pública de Importância Nacional Decretado pelo Ministério da Saúde-MS, em razão da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

 

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde-OMS, em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de se estabelecer um plano de ação efetivo para a situação no âmbito deste município;

 

CONSIDERANDO, o teor do Decreto nº 40.122 do Governo da Paraíba de 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO, O entendimento do MPF – Monteiro PB, Ofício Circular nº 04/2020/MPF/PRM/MO-Gabinete, datado de 12 de março de 2020, Referência: 00000825/2020;

 

CONSIDERANDO, a prevenção para a não disseminação do Coronavírus (Covid-19) na Cidade de Imaculada PB;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica Decretado Estado de Calamidade Pública em razão da “PANDEMIA” (enfermidade epidêmica amplamente disseminada) por Coronavírus (Covid-19) no Brasil, por um período de 30 (trinta) dias, renováveis por igual período.

 

Art. 2º A Situação de Estado de Calamidade Pública de que trata este Decreto autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação vigente, onde a Administração usará o Poder de Polícia, cerceamento e fechamento de Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Restaurantes e afins.

 

§1º Fica permitido a venda de mercadorias (alimentação) em Lanchonetes e Restaurantes e afins, com atendimento por “delivery”  (por telefone e redes sociais).

 

Art. 3º Fica terminante PROIBIDO os banhos em todos os mananciais, piqueniques, encontros, festas e afins por qualquer do Povo em Açudes, Rios, lagos, Barreiros, funcionamento de Áreas de Lazer, salão de festas e aglomeração de pessoas em ambientes fechados e abertos, em todo Território Imaculadense, de acordo com o entendimento da Legislação Federal e Estadual.

 

Art. 4º Fica terminante PROIBIDO o funcionamento de Academias de Ginásticas, Academias de Musculação Pública e Privada, com o objetivo de inibir possível proliferação do vírus.

 

Art. 5º Permanece em funcionamento com restrições, Supermercado, Mercadinhos, sacolão de Frutas (ortifrutas) e Oficinas.

 

§1º O atendimento poderá ocorrer com restrição de até cinco (05) pessoas dentro do estabelecimento, de acordo com o que especifica o Artigo 5º deste Decreto.

 

Art. 6º Podem funcionar sem restrições os Comércios de Posto de Combustíveis, Farmácias, Laboratórios e estabelecimentos de Saúde estabelecidos por Lei Federal e Estadual.

 

Art. 7º Havendo desobediência a este Decreto, os infratores responderam Cível e Criminalmente contra os Crimes de Saúde Pública, previsto no Código Penal – Crimes Contra a Saúde Pública:

 

Epidemia

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte,de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

 

§1º Alem das medidas Administrativas adotadas, poderá ocorrer à cassação de ALVARÁ de Funcionamento e ALVARÁ da Vigilância Sanitária Municipal e fechamento compulsório do estabelecimento, onde a Administração usará o Poder de Polícia.

 

 

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IMACULADA, ESTADO DA PARAÍBA, EM 20 DE MARÇO DE 2020.

 

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ALDO LUSTOSA DA SILVA

 

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